Orçamentos de estado 2018

Novidades IRS

1) Subsídio de refeição

O limite da não sujeição a IRS, do subsídio de refeição fixa-se em 4,77 euros.


Novidades IRC

13) Passam a considerar-se obtidos em território português os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.


Novidades IVA

23) A Lista I passa a incluir na verba 2.24, taxa reduzida, as empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, as sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora.

24) Passa-se a incluir na Lista II anexa ao CIVA os “Instrumentos musicais” para tributação destes à taxa intermédia, 9%, 12%, 13%, consoante se tratem de operações na RAA RAM ou no Continente, respetivamente.

Novidades Fiscais
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